Portal de Serviços

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017

DECLARAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL

O que é?

É o valor máximo da renda mensal de um Servidor Público que pode ser comprometida em um empréstimo consignado, com desconto em folha.

Etapas para a realização deste serviço

O servidor interessado deve procurar a Secretaria de Administração na sede da Prefeitura, com seu CPF e contracheque atualizado, em seguida será feito uma declaração assinada pela atual secretária de administração e entregue ao servidor.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Imediato

Requisitos

O servidor deve comparecer a sede com CPF e contracheque atualizado.

Forma de Atendimento Presencial

A solicitação deve ser feita de forma presencial no setor da Secretaria de Administração na sede da Prefeitura Municipal.

Regularidade da Oferta

Segunda a Sexta (exceto feriados), no horário de 07:00 ás 13:00

Taxa / Tarifa

Gratuito

Formas de Prestação de Serviços

A solicitação deve ser feita de forma presencial no setor da Secretaria de Administração na sede da Prefeitura Municipal.

Informações de Acesso

Comparecer à sede da Secretaria de Administração com os documentos necessários

Locais de prestação do serviço

Secretaria Municipal de Administração, na sede da Prefeitura Municipal

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

Imediato

Padrão de qualidade esperada

Ótimo

agendamento

Atendimento de imediato

Entidade/Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Administração

Endereço: Avenida Presidente Vargas, 531- Centro (Sede da Prefeitura)
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Horário de Atendimento: De 07:00 às 13:00

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