Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CARTEIRA DA PESSOA IDOSA - PASSE LIVRE
O que é?
Emissão da Carteira da Pessoa Idosa (Passe Livre), que é um benefício de acesso ao transporte interestadual gratuito ou desconto de 50% (cinquenta por cento).
Requisitos
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Assistência Social
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Endereço: Rua Benjamin Constant, 404 - Centro
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00